FIM DA OBRIGAÇÃO DA CARTEIRINHA DA OMB

Uma boa notícia para os músicos. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, a proibição da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) fiscalizar os músicos bem como exigir a inscrição na entidade.


O Acórdão garante aos músicos do Estado de São Paulo o direito de exercício da profissão, sem necessidade de prova, inscrição na OMB e sujeição ao regime disciplinar específico. O Acórdão destaca, entre outros pontos, que "a Lei nº 3.857/60 não exige o registro na OMB de todo e qualquer músico para o exercício da profissão, mas apenas dos que estão sujeitos à formação acadêmica sob controle e fiscalização do Ministério da Educação".

“De agora em diante os músicos do estado de São Paulo não podem mais ser fiscalizados pela OMB e nem tampouco ter a obrigatoriedade da inscrição na mesma”, disse Giannazi em seu pronunciamento na Assembléia Legislativa de São Paulo.


Giannazi fez também uma representação no Ministério Público Federal pedindo a suspensão de vários artigos da Lei 3857/60 - que criou a Ordem dos Músicos do Brasil. Depois de julgada pelo Supremo, a ação pode passar a valer em todo o território nacional, desobrigando músicos da inscrição na entidade.


O Acórdão está disponível no site do Tribunal Regional Federal (www.trf3.jus.br). Para quem quiser consultar na íntegra, o número do processo é 2005.61.15.001047-2.

Fonte: SITE MÚSICA E MERCADO


BAIXE A CERTIDÃO DE ISENÇÃO NO SITE DO deputado e professor Carlos Giannazi (PSOL)


ASSISTA AO VIDEO COM AS EXPLICAÇÕES

LEI ROUANET - Modificações.

TV Câmara
Programa Câmara
SAIBA MAIS SOBRE A NOVA PROPOSTA




Os objetivos gerais da Nova Lei Rouanet são ampliar os recursos e fazer com que tenham melhor aplicação, financiando todas as dimensões da cultura em todo o território nacional. A mudança se baseia em debates e estudos que o MinC vem promovendo desde 2003, e, particularmente, nos 45 dias de consulta pública e nos debates realizados em 19 capitais este ano para a reforma da lei.

“A diversidade cultural do Brasil precisa hoje de mais recursos, distribuídos em todas as áreas e segmentos, em todas as regiões onde se manifestam uma enorme riqueza de expressões e uma justa demanda de acesso à cultura”, diz um dos trechos do documento que apresenta os motivos e os objetivos do projeto de lei.

A lei renova o Fundo Nacional de Cultura, criando formas mais modernas de financiamento a projetos culturais e estabelecendo uma gestão feita em parceria com a sociedade e o setor cultural, garantindo que os recursos cheguem diretamente aos projetos, sem intermediários e sem burocracia desnecessária.


Download J.C.A - 001 (01/01/2010)
Download J.C.A - 002 (05/01/2010)
Download J.C.A - 003 (11/01/2010)