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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA

SUBSEÇÃO I DA CULTURA

Art. 195 O município, no exercício de sua competência:

I - apoiará as manifestações de cultura local;

II - protegerá, por todos os meios ao seu alcance, obras, objetos, documentos, imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagístico;

III - incentivará o intercâmbio cultural, promovendo eventos que valorizem a cultura regional e nacional, pelo apoio às mais diversas manifestações de arte em suas múltiplas expressões;

IV - criará e manterá espaços para as manifestações culturais, conservando as já existentes;

Art. 196 O direito à cultura compreende:

Parágrafo 1º Incentivo à leitura, pesquisa científica, vocações literárias e manifestações culturais e artísticas, através de sistemas de ensino com forma mais abertas e universalizada.

Parágrafo 2º Instalação de bibliotecas públicas nas escolas e ambulantes.

Parágrafo 3º Realização de concursos, publicações e promoções literárias;

Parágrafo 4. - Popularização da música, teatro, cinema, vídeo, artes plásticas e outras manifestações artísticas.

Parágrafo 5º Proteção às formas locais de cultura de várias etnias.

Parágrafo 6º Programas de ruas de lazer, competições e festivais, colônias esportivas.

Parágrafo 7º Realizar programas de acesso à ciência e feiras de incentivo. Lei Orgânica do Município de Limeira - Atualizado até Emenda nº 48/15

Art. 197 O município assegurará a todos, em seu âmbito, o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações.

I - Considera-se patrimônio cultural todo acervo de bens de natureza material ou imaterial, sendo nele enquadradas as criações científicas, artísticas e folclóricas.

II - A livre manifestação cultural será incentivada pelo Município, com a criação e manutenção de espaços públicos equipados e capazes de garantir a produção e apresentação das manifestações culturais e artísticas.

III - O município incentivará e apoiará a criação e manutenção de bibliotecas, museus, escolas de arte, casas de cultura, bandas de músicas, orquestras sinfônicas e de câmara, além de outras manifestações artísticas reconhecidas pela comunidade.

IV - O município destinará recursos a entidades culturais, devidamente reconhecida e, a que desenvolvam, no mínimo, 50% de suas atividades de maneira gratuita à população.

V - O município, através de uma comissão designada para tal fim, fará estudos voltados para a preservação e restauração do patrimônio cultural privado, incentivando os proprietários de bens culturais, tombados ou não, a efetuarem a preservação permanente e os respectivos registos.

VI - Os Centros Comunitários, já criados ou que venham a ser criados no município, deverão, primordialmente, servir como polo de lazer, esporte e cultura, devendo ter administração própria composta de moradores da área abrangida.

Art. 198 O município se empenhará na construção de uma política cultural, considerando a visão da sociedade em relação à infância e juventude, e desenvolvendo ações que garantam e promovam o desenvolvimento cultural de crianças e jovens, respeitadas as características próprias dos diferentes grupos da população.

Art. 199 O município se empenhará em criar e manter espaços para as manifestações culturais, bem como se responsabilizará pela preservação e conservação dos já existentes, garantindo o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional.

Art. 200 O Poder Municipal promoverá o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da cultura. Lei Orgânica do Município de Limeira - Atualizado até Emenda nº 48/15

Art. 201 Fica criado o Conselho Municipal dos Interesses dos Cidadão Negro, com atribuições e composição definidas em Lei. (Redação dada pela Emenda a LOM n°11-A/94)

Parágrafo único O Conselho Municipal dos Direitos e Interesses do Cidadão Negro, será integrado por órgão estabelecido pelo próprio Conselho e tratará exclusivamente de interesses da comunidade negra, e atenuará para:

I - promover a integração dos cidadãos negros na sociedade, repelindo e denunciando qualquer forma de discriminação;

II - incentivar, conjuntamente, o acesso às bibliotecas públicas de literaturas referentes a consciência e cultura negra;

III - promover na rede municipal de ensino programas, jornadas, datas comemorativas, com objetivos de se resgatar a verdadeira história da cultura da raça negra;

IV - o Centro de Difusão e Cultura Afro- Brasileira integrará o Conselho Negro. (Redação dada pela Emenda a LOM n° 18/99)

Art. 202 Fica criado pelo Município o Centro cultural da Difusão Cultural Afro- Brasileira.

Parágrafo único O centro cultural da difusão da Cultura Afro-Brasileira, juntamente com a Secretaria da Educação, promoverá no ensino municipal, e em toda a cidade, matérias concernentes à cultura negra, através de filmes educativos, palestras, simpósios e correlatos, conforme o art. 215, parágrafo 1º da Const. Federal.

 

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